Termos e Condições

Este website é operado por RMC Hub Family Office, Lda., com sede em Rua 5 de Outubro, n.º 4, 8900-239 Vila Real de Santo António, Portugal, e NIF/NIPC 518000000. Para contacto, escreva para contacto@rmchub.pt.

O website apresenta serviços de consultoria estratégica, coordenação de projetos patrimoniais, arquitetura e sistemas operacionais (Family Office & Advisory). Estes termos regulam a utilização do website e não substituem as condições acordadas para qualquer serviço contratado. O envio de um formulário ou pedido de contacto não conclui, por si só, um contrato de prestação de serviços. As condições concretas e as informações pré-contratuais legalmente exigidas são comunicadas antes da contratação, incluindo, quando aplicável, informação sobre o direito de livre resolução.

O RMC Hub presta serviços de consultoria estratégica e coordenação multidisciplinar. As referências seguintes descrevem requisitos legais e não significam, por si só, que o RMC Hub preste ou esteja autorizado a prestar essas atividades reguladas. Quando um projeto envolva uma atividade sujeita a autorização, licença ou inscrição profissional, essa atividade deve ser exercida por pessoa ou entidade legalmente habilitada.

• Crédito: A concessão de crédito sujeita a autorização legal cabe a instituições habilitadas. A intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativos a contratos de crédito dependem de autorização e registo junto do Banco de Portugal, nos termos aplicáveis. Consulte a lista de intermediários de crédito ↗.
• Instrumentos financeiros: As atividades de consultoria para investimento e de intermediação relativas a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, quando abrangidas pela legislação aplicável, são reguladas e só podem ser exercidas por entidades habilitadas. Os conteúdos deste website não constituem aconselhamento personalizado para investimento. Consulte a lista de entidades autorizadas da CMVM ↗.
• Criptoativos: Os serviços abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) estão sujeitos a autorização e supervisão, nos termos aplicáveis. Em Portugal, a Lei n.º 69/2025 designa o Banco de Portugal e a CMVM como autoridades competentes consoante a matéria e prevê a divulgação da lista nacional de entidades habilitadas. Consulte a Lei n.º 69/2025 ↗ e o registo MiCA da ESMA ↗. Nos casos abrangidos pelo artigo 11.º da Lei n.º 69/2025, os prestadores de serviços de criptoativos e determinados emitentes devem assegurar aos consumidores acesso a meios extrajudiciais, incluindo mediante adesão a pelo menos duas entidades RAL.
• Arquitetura e projetos: Nos projetos, obras e atividades abrangidos pelo regime legal de qualificação profissional, a elaboração, subscrição ou coordenação deve caber a técnicos legalmente habilitados e, quando exigido, com inscrição profissional válida. A coordenação pelo RMC Hub não substitui essa responsabilidade técnica. Consulte a Lei n.º 31/2009, na redação em vigor, e a legislação aplicável ↗.
• Serviços jurídicos e auditoria: A consulta jurídica e os atos que a lei reserva a advogados e solicitadores devem ser praticados por profissionais habilitados, nos termos da lei. A revisão legal de contas e demais funções legalmente reservadas aos revisores oficiais de contas devem ser asseguradas por ROC habilitados. A coordenação de especialistas pelo RMC Hub não substitui esses serviços. Consulte a Lei n.º 10/2024 ↗ e o estatuto profissional aplicável.
• Mediação imobiliária: Em Portugal, a atividade de mediação imobiliária está sujeita a licença do IMPIC. Consulte a consulta de licenças do IMPIC ↗.

O tratamento de dados pessoais através deste website rege-se pela legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 — «RGPD») e a Lei n.º 58/2019. Consulte a nossa Política de Privacidade para informação sobre os tratamentos concretos.

Para consultar informação detalhada sobre cookies e tecnologias semelhantes, consulte a nossa Política de Cookies.

Os conteúdos deste website podem estar protegidos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial ou licenças de terceiros. Salvo autorização do titular ou utilização permitida por lei, não é permitida a sua reprodução ou exploração. Os direitos sobre conteúdos de terceiros pertencem aos respetivos titulares.

Os artigos, notas e demais informações publicados neste website têm caráter geral e informativo. Não constituem, por si só, uma proposta de prestação de serviços nem aconselhamento individualizado jurídico, fiscal, financeiro ou técnico.

Procuramos manter a informação atualizada, mas não garantimos que todo o conteúdo esteja completo ou atualizado em permanência. Esta ressalva não exclui nem limita direitos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei. Antes de tomar uma decisão, confirme a informação relevante para o seu caso junto de profissionais habilitados.

Quando o RMC Hub e a atividade em causa estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor, os consumidores podem apresentar reclamações através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. Os prestadores abrangidos devem divulgar o acesso à plataforma no respetivo sítio web, em local visível e de forma destacada.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico ↗

Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes. A obrigação legal de informação do prestador respeita às entidades a que esteja vinculado por adesão ou por arbitragem necessária. A indicação abaixo é informativa e não declara uma adesão do RMC Hub.

Para litígios do distrito de Faro que se enquadrem na competência material do centro, pode ser contactado o CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Faro:

• Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
  Telefone: +351 289 823 135 | Correio eletrónico: info@consumoalgarve.pt
  Contactos oficiais: página de contactos do CIMAAL ↗

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) deixou de aceitar reclamações em 20 de março de 2025 e foi descontinuada em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228. Para encontrar uma entidade de resolução alternativa de litígios na União Europeia, consulte o diretório da Comissão Europeia ↗. A lista portuguesa está disponível no Portal do Consumidor ↗.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras aplicáveis de conflitos de leis e de competência dos tribunais, incluindo, quando aplicável, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Nos contratos abrangidos pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), a escolha da lei portuguesa não pode privar o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual. Os litígios de consumo podem ser submetidos à entidade de resolução alternativa competente, nos termos da lei aplicável.